Telemar é condenada a pagar indenização de 10 mil por negativação indevida

A Telemar Norte Leste terá que pagar indenização de 10 mil reais a um cidadão que teve o nome incluído no Serasa, sem nunca ter contratado os serviços da telefônica.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

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Prazo de carência excessivo é anulado

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Bloqueio de celular gera indenização

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

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Acusação enganosa de furto e agressões geram indenização